Política de Marcas Registradas

1. DISPOSIÇÃO GERAL E ESCOPO DE APLICAÇÃO

1.1. Compromisso com a proteção de direitos. A TokenSMM LLP («Empresa», «nós») respeita os direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos dos proprietários de marcas registradas, e exige que seus usuários («Usuário», «você») não utilizem nossos sites, incluindo o domínio principal SmmPanelUS.com e todos os seus subdomínios associados (coletivamente denominados «Sites»), exceto blog.smmpanelus.com e seus subdomínios associados, que são regidos por suas próprias políticas separadas, bem como todos os serviços fornecidos («Serviço») para promover conteúdo que viole esses direitos.

1.2. Natureza vinculativa da Política. Esta Política de Marcas Registradas («Política») é uma parte integrante e juridicamente vinculativa de nossos Termos de Serviço (Terms of Service). Ao usar o Serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda em cumprir esta Política.

1.3. Responsabilidade do Usuário. Você é total e exclusivamente responsável por garantir que o conteúdo que você promove com a ajuda de nosso Serviço não viole os direitos de marca registrada de terceiros. O desconhecimento dos direitos de terceiros não o isenta de responsabilidade.

2. O QUE CONSTITUI UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE MARCA REGISTRADA EM NOSSO SERVIÇO?

Uma violação de direitos de marca registrada no contexto de nosso Serviço é qualquer uso de uma palavra, símbolo, logotipo registrado ou sua combinação que possa causar confusão nos consumidores quanto à fonte, origem, patrocínio ou afiliação de bens ou serviços. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de determinar se um determinado uso constitui uma violação.

Exemplos específicos de violações incluem, mas não se limitam a:

2.1. Promoção de produtos falsificados.

• Definição: Uso do Serviço para promover páginas, contas ou sites que se dedicam à venda ou distribuição de produtos falsificados (contrafeitos). São produtos que copiam ou imitam as características de um produto de uma marca conhecida e usam sua marca registrada (por exemplo, logotipo ou nome da marca) sem a permissão do proprietário.
• Exemplo: Pedir seguidores para uma conta do YouTube que vende "réplicas" de tênis Nike ou bolsas Louis Vuitton.

2.2. Indução dos consumidores a erro (Infringement).

• Definição: Uso da marca registrada de outra pessoa de uma maneira que possa criar no consumidor médio a falsa impressão de que o conteúdo, produto ou serviço promovido está oficialmente associado, patrocinado ou aprovado pelo proprietário da marca registrada.
• Exemplo: Criar uma página chamada "Descontos Oficiais McDonald's" e promovê-la, embora não tenha nenhuma relação com a corporação McDonald's.

2.3. Personificação (fingir ser outra pessoa) e engano.

• Definição: Uso do nome da marca, logotipo ou outros elementos de identidade visual no nome do perfil, nome da página ou conteúdo com o objetivo explícito de se passar por um representante oficial dessa marca para fins fraudulentos, enganosos ou outros fins ilegais.
• Exemplo: Promover um canal do Telegram chamado "Suporte Coinbase" com o objetivo de coletar dados pessoais ou criptomoedas de usuários sob o pretexto de fornecer assistência técnica.

3. PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE MARCA REGISTRADA

Se você é o proprietário de uma marca registrada ou seu representante autorizado e acredita de boa-fé que nosso Serviço está sendo usado para violar seus direitos, você deve apresentar uma notificação por escrito ("Notificação de Violação de MR"), contendo todas, sem exceção, as seguintes informações:

3.1. Identificação da marca registrada:

• a) Reprodução exata da marca registrada (palavra, símbolo ou combinação).
• b) Número de registro da marca registrada.
• c) Jurisdição (país) de registro da marca.
• d) Categoria (classe) de bens ou serviços para os quais a marca está registrada.
• e) Link para um banco de dados oficial (por exemplo, USPTO, EUIPO) que confirme o registro.

3.2. Informações sobre o proprietário e o requerente:

• a) Nome jurídico completo e endereço do proprietário da marca registrada.
• b) Seu nome completo, cargo, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
• c) Se você for um representante, anexe um documento que comprove sua autoridade (por exemplo, uma procuração).

3.3. Identificação do material infrator:

• a) O link (URL) específico e ativo que o Usuário postou em nosso Serviço para promoção. Não aceitamos links gerais para perfis ou capturas de tela. É necessário o link exato usado no Pedido.

3.4. Descrição da violação:

• a) Descrição detalhada e fundamentada de como o material especificado viola seus direitos de marca registrada (por exemplo, "usa nosso logotipo para vender produtos falsificados", "engana ao se passar por um revendedor oficial").

3.5. Declarações juridicamente vinculativas:

• a) Declaração de boa-fé: "Acredito de boa-fé (I have a good faith belief) que o uso da marca registrada da maneira contestada não é autorizado por seu proprietário, agente ou pela lei".
• b) Declaração de precisão sob pena de perjúrio: "Declaro que as informações nesta Notificação são precisas e, sob pena de perjúrio (under penalty of perjury), que sou o proprietário dos direitos exclusivos sobre a marca registrada que supostamente foi violada, ou estou autorizado a agir em nome de tal proprietário".

3.6. Assinatura:

• Sua assinatura eletrônica ou física.

Importante: Notificações incompletas ou incorretamente formatadas não serão consideradas.

4. NOSSO PROCESSO DE REVISÃO E LIMITAÇÃO DE PAPEL

4.1. Nosso papel não é judicial. Não atuamos como árbitros ou juízes em disputas entre proprietários de marcas registradas e usuários. Disputas sobre marcas registradas são muitas vezes complexas e dependem de fatos e contextos específicos. Nosso objetivo é responder de boa-fé a reclamações claras e fundamentadas para manter a legalidade em nossa plataforma e minimizar nossos próprios riscos legais.

4.2. Processo de revisão. Após receber uma Notificação completa e devidamente formatada, realizaremos uma revisão interna. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de:

• Solicitar informações adicionais tanto do requerente quanto do Usuário que postou o conteúdo contestado para esclarecer a situação.
• Encaminhar a Notificação ao Usuário cujo conteúdo está sendo contestado para lhe dar a oportunidade de responder à reclamação.
• Tomar medidas: Com base nas informações recebidas, podemos cancelar temporária ou permanentemente o Pedido de promoção do link contestado, emitir um aviso ao Usuário ou aplicar medidas mais rigorosas de acordo com a Seção 6 desta Política.

5. INFORMAÇÕES DE CONTATO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES

Por favor, envie todas as Notificações de Violação de MR ao nosso agente de propriedade intelectual no seguinte endereço. Recomendamos fortemente o uso de e-mail para acelerar o processo.

• Attn: IP Agent, Legal Department, TokenSMM LLP
• Address: 71-75, Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ
• Email: trademark-smmpanelus@tokensmm.org

6. POLÍTICA EM RELAÇÃO A INFRATORES REINCIDENTES

Mantemos uma política rigorosa em relação aos usuários que violam repetidamente os direitos de propriedade intelectual.

6.1. Definição de infrator reincidente. Um usuário será considerado um "infrator reincidente" se recebermos em relação à sua Conta duas (2) ou mais Notificações fundamentadas de violação de direitos de marca registrada dentro de qualquer período de 12 meses.

6.2. Consequências. De acordo com nossos Termos de Serviço (Terms of Service) e Política de Uso Aceitável (AUP), a Conta de um infrator reincidente será permanentemente bloqueada sem direito a recuperação. Quaisquer fundos restantes no Saldo de tal Conta serão confiscados irrevogavelmente.